PANORAMA LEGISLATIVO

Lei Estadual 11.025/2025 (RJ)

Autoria: Sarah Poncio & Rodrigo Amorim | Sanção: Gov. Cláudio Castro

Pioneira na regulamentação de sprays de extratos vegetais para defesa feminina. Autoriza venda em farmácias e distribuição gratuita para vítimas com medida protetiva.

São Paulo PL 204/2025

Autor: Danilo Campetti (Republicanos)

Foco: Fornecimento gratuito a vítimas.

Santa Catarina 2025

Autor: Alex Brasil (PL)

Foco: Mulheres com medida protetiva/baixa renda.

Pacote Legislativo Federal

Câmara dos Deputados & Senado Federal

PL 4712/2024

Marcelo Álvaro Antônio

Acesso a extratos vegetais

PL 4464/2024

Daniel Barbosa

Urgência p/ vítimas de violência

PL 4797/2024

Rafael Prudente

Posse/Porte Mulheres +18

PL 2021/2021 (Senado)

Soraya Thronicke

Comercialização Nacional

Distrito Federal PL 945/2024

Autor: Hermeto (MDB)

Foco: Regulamentação de venda em farmácias.

Paraíba 2025

Autor: Del. Wallber Virgolino (PL)

Foco: Venda em farmácias e drogarias.

Rondônia Proposta

Apoio: Ex-dep. Eyder Brasil (PL)

Foco: Defesa feminina.

Copyright 2026. MinTrix Shop. All Rights Reserved.